AREsp 1887538 - DECISAO

AREsp 1887538 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos repetitivos (Tema 1.044/STJ), o julgamento imediato do agravo seria prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja reapreciado na origem se o acórdão recorrido contrariar a orientação desta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO ANTUNES FAUSTINO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo do Tema 1.044/STJ
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Honorários Periciais, Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Honorários Periciais Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO ANTUNES FAUSTINO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente e pagamento das parcelas devidas desde cessação do auxílio-doença acidentário
  2. 2 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias quando adiantados pelo INSS e a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça
  3. 3 procedimento a ser adotado diante de matéria submetida ao rito dos repetitivos (Tema 1.044/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos repetitivos (Tema 1.044/STJ), o julgamento imediato do agravo seria prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja reapreciado na origem se o acórdão recorrido contrariar a orientação desta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo do Tema 1.044/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e promover a baixa destes autos nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ