REsp 1949949 - DECISAO

REsp 1949949 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para aplicar o entendimento consolidado no Tema 905/STJ: manter-se a valoração fático-probatória do Tribunal de origem (vedado o reexame em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) quanto à concessão do auxílio-acidente, e modificar os consectários para observância das regras do Tema 905 quanto à aplicação de índices (correção monetária pelo INPC para condenações previdenciárias e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para fins de aplicação do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Correção Monetária Juros De Mora Tema 905/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 86, caput, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Concessão de auxílio-acidente por amputação e incapacidade parcial permanente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para aplicar o entendimento consolidado no Tema 905/STJ: manter-se a valoração fático-probatória do Tribunal de origem (vedado o reexame em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) quanto à concessão do auxílio-acidente, e modificar os consectários para observância das regras do Tema 905 quanto à aplicação de índices (correção monetária pelo INPC para condenações previdenciárias e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança).

Court Disposition

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para fins de aplicação do Tema 905/STJ.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para aplicação do Tema 905/STJ.