REsp 1948585 - DECISAO

REsp 1948585 - DECISAO

Negou-se provimento à alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC por insuficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária em condenação de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cessação De Benefício, Certidão De Tempo De Contribuição, Atualização Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 284/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IGP DI, Lei 11.960/2009, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Auxílio Acidente Cessação De Benefício Certidão De Tempo De Contribuição Atualização Monetária +9 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a cessação do auxílio-acidente é válida após expedição de certidão de tempo de contribuição
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC por insuficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária em condenação de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Não conhecer da alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).