REsp 1947882 - DECISAO

REsp 1947882 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Indexador IGP DI, INPC, IPCA E, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Indexador IGP DI INPC IPCA E Tema 810 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável aos débitos previdenciários em atraso
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 e da Taxa Referencial (TR) vs IPCA-E
  3. 3 adequação ao entendimento do Tema 810 do STF