AREsp 1895940 - DECISAO

AREsp 1895940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), e por se tratar de pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial interposto pelo agravado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BERNARDO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Tema 416, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Art. 86 Da Lei 8.213/91 Tema 416 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BERNARDO BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei 8.213/91 alegada pelo recorrente
  2. 2 Interpretação do Tema 416 quanto à necessidade de redução da capacidade laboral
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação constitucional do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), e por se tratar de pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial interposto pelo agravado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.