REsp 1947862 - DECISAO

REsp 1947862 - DECISAO

Concluiu-se que, na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação válida da autarquia previdenciária, pois a citação constitui em mora o demandado; assim, reformou-se o acórdão recorrido que havia fixado o termo inicial na data da juntada do laudo pericial.

Parties
Recorrente: José Jorge da Costa; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Data Da Citação, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Data Da Citação Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

José Jorge da Costa

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente quando não houve requerimento administrativo prévio: data da juntada do laudo pericial ou data da citação válida?
  2. 2 Impugnação da apelação do INSS por ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno (deserção)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação válida da autarquia previdenciária, pois a citação constitui em mora o demandado; assim, reformou-se o acórdão recorrido que havia fixado o termo inicial na data da juntada do laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Merece reforma o acórdão recorrido, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data da citação válida da autarquia previdenciária e não na data da juntada do laudo pericial.
  • Dou provimento ao recurso especial.