AREsp 1899307 - DECISAO

AREsp 1899307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por três óbices processuais: (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi genérica e sem individualização de vícios, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação relativa à incapacidade demandaria reexame de prova pericial já produzida e apreciada pelo tribunal a quo, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a questão da complementação do laudo pericial não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINA APARECIDA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perícia Médica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINA APARECIDA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (requisitos do auxílio-acidente)
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  3. 3 insuficiência do laudo pericial e necessidade de complementação (art. 477, §2º, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por três óbices processuais: (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi genérica e sem individualização de vícios, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação relativa à incapacidade demandaria reexame de prova pericial já produzida e apreciada pelo tribunal a quo, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a questão da complementação do laudo pericial não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.