REsp 1947182 - DECISAO

REsp 1947182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria foi apreciada à luz de precedentes repetitivos, com primazia do viés constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Ratificação De Recurso Especial, Súmulas/stj
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de índices para correção monetária (IGP-DI, IPCA-E, INPC)
  2. 2 contagem dos juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09)
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos do STJ (Tema 905) e decisões do STF (Tema 810, ADI 4.357)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria foi apreciada à luz de precedentes repetitivos, com primazia do viés constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.