AREsp 1890344 - DECISAO

AREsp 1890344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não houve omissão nos embargos declaratórios e que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, baseado no laudo pericial que concluiu pela aptidão e reabilitação do apelante, não estando presentes os requisitos legais do auxílio-acidente; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e incide a Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto probatório, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: RONALDO DE LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO DE LIMA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/preterição de prequestionamento em embargos de declaração
  2. 2 comprovação da incapacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não houve omissão nos embargos declaratórios e que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, baseado no laudo pericial que concluiu pela aptidão e reabilitação do apelante, não estando presentes os requisitos legais do auxílio-acidente; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e incide a Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto probatório, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC