REsp 1949995 - DECISAO

REsp 1949995 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso adesivo do segurado para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação válida da autarquia, em consonância com a jurisprudência consolidada (art. 219 CPC/2015), e deu parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, conforme o entendimento fixado no Tema 905 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente Adesivo: EDSON TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao recurso especial de EDSON TADEU DA SILVA para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação válida da autarquia; dei parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

EDSON TADEU DA SILVA

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso adesivo do segurado para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação válida da autarquia, em consonância com a jurisprudência consolidada (art. 219 CPC/2015), e deu parcial provimento ao recurso do INSS para determinar a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, conforme o entendimento fixado no Tema 905 do STJ.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial de EDSON TADEU DA SILVA para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação válida da autarquia; dei parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.

Orders

  • Fixar o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente na data da citação válida da autarquia.
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.