AREsp 1892116 - DECISAO

AREsp 1892116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, em especial do laudo pericial e da aferição da capacidade laborativa, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não concessão do auxílio-acidente e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR ORTIZ CAVANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMIR ORTIZ CAVANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do auxílio-acidente em razão de redução/limitação permanente da capacidade laborativa
  2. 2 possível violação do art. 369 do CPC quanto à valoração da prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, em especial do laudo pericial e da aferição da capacidade laborativa, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não concessão do auxílio-acidente e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC