REsp 1945222 - DECISAO

REsp 1945222 - DECISAO

O recurso foi improvido por divergir do entendimento firmado pelo STF e confirmado pelo STJ, segundo o qual é necessário demonstrar prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ações previdenciárias, razão pela qual não se reconheceu o direito alegado pela recorrente.

Parties
Recorrente: JANETE APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Repercussão Geral, Modulação
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Repercussão Geral Modulação

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Parties

JANETE APARECIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura de ações previdenciárias
  2. 2 Caracterização do interesse de agir em caso de interrupção de auxílio-doença sem concessão de outro benefício
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 631.240/Tema 350) e do STJ (REsp 1369834/SP/Tema 660)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido por divergir do entendimento firmado pelo STF e confirmado pelo STJ, segundo o qual é necessário demonstrar prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ações previdenciárias, razão pela qual não se reconheceu o direito alegado pela recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se