REsp 1950730 - DECISAO

REsp 1950730 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão as omissões alegadas em relação ao art. 535 do CPC/1973, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise da alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), o que é vedado nesta Corte; também não foi indicada norma precisa da Lei 11.960/2009 para exame. Assim, mantém-se a conclusão do tribunal a quo de reconhecimento de sequela e nexo causal para fins de auxílio-acidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Capacidade Laborativa, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Pericial Capacidade Laborativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto aos requisitos do auxílio-acidente
  3. 3 alegada violação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão as omissões alegadas em relação ao art. 535 do CPC/1973, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise da alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), o que é vedado nesta Corte; também não foi indicada norma precisa da Lei 11.960/2009 para exame. Assim, mantém-se a conclusão do tribunal a quo de reconhecimento de sequela e nexo causal para fins de auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.