AREsp 1878966 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas pelo agravante não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, a alteração do julgado exigiria reexame de provas e fatos concretos (vedado pela Súmula 7/STJ), mormente porque o laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa.

Parties
Agravante: Orcenio José da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Decreto 3.048/1999
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Decreto 3.048/1999

Case Brief

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Parties

Orcenio José da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à ofensa ao Quadro nº 1, anexo III, do Decreto 3.048/1999 (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação do Quadro nº 1, anexo III, do Decreto 3.048/1999 quanto à cegueira de um olho como redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas pelo agravante não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, a alteração do julgado exigiria reexame de provas e fatos concretos (vedado pela Súmula 7/STJ), mormente porque o laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.