AREsp 1744104 - DECISAO

AREsp 1744104 - DECISAO

A Corte entendeu que a jurisprudência consolidada no STJ, notadamente a Súmula 146/STJ, é aplicável ao caso, determinando que o valor do primeiro auxílio-acidente integra a base de cálculo do novo auxílio-acidente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interposto pelo INSS.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Súmula 146/stj, Base De Cálculo
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Súmula 146/stj Base De Cálculo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 146/STJ
  2. 2 Incorporação do valor do primeiro auxílio-acidente na base de cálculo do novo auxílio-acidente
  3. 3 Impossibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com novo auxílio-acidente

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a jurisprudência consolidada no STJ, notadamente a Súmula 146/STJ, é aplicável ao caso, determinando que o valor do primeiro auxílio-acidente integra a base de cálculo do novo auxílio-acidente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interposto pelo INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.