AREsp 1920587 - DECISAO

AREsp 1920587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de o laudo pericial ter concluído pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.

Parties
Agravante: ELDER JOSE MARCHEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDER JOSE MARCHEZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de concessão de auxílio-acidente nos casos de lesão mínima conforme art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a decisão recorrida exige reexame do acervo fático-probatório, configurando óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de o laudo pericial ter concluído pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.