AREsp 1804010 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o pedido recursal exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem para afastar a incidência da coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte a quo analisou e fundamentou a identidade de causa de pedir e o trânsito em julgado da decisão anterior.

Parties
Autor: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Anteriormente Não Conhecido Pela Presidência
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial anteriormente não conhecido pela Presidência
Legal Topics
Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Incapacidade Laborativa
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Incapacidade Laborativa

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Anteriormente Não Conhecido Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada entre ações ajuizadas em varas distintas
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Identidade de causa de pedir entre ação estadual e ação no Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido recursal exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem para afastar a incidência da coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte a quo analisou e fundamentou a identidade de causa de pedir e o trânsito em julgado da decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial anteriormente não conhecido pela Presidência

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Registro de decisão anterior da Presidência que não conheceu do recurso especial.