AREsp 1864864 - DECISAO

AREsp 1864864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e porque o provimento pretendido implicaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada no âmbito do recurso especial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perda Da Qualidade De Segurado, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Restabelecimento De Benefício, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perda Da Qualidade De Segurado Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Restabelecimento De Benefício Princípio Da Hierarquia Das Normas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1º, 10, 12, 18, 86, 94 e 120 da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 Perda da qualidade de segurado e consequente impossibilidade de receber benefício
  3. 3 Admissibilidade e prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e porque o provimento pretendido implicaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada no âmbito do recurso especial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.