AREsp 1863724 - DECISAO

AREsp 1863724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a admissão do recurso especial exigiria o reexame de questões fáticas e probatórias (qualidade de segurado, registros do CNIS e laudo pericial quanto à data do acidente), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS SECHIM; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Qualidade De Segurado, Julgamento Extra Petita, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Qualidade De Segurado Julgamento Extra Petita Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS SECHIM

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz conceder benefício diverso do requerido sem incorrer em julgamento extra petita
  2. 2 Verificação da qualidade de segurado para percepção do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, §1º, da Lei 8.213/91 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a admissão do recurso especial exigiria o reexame de questões fáticas e probatórias (qualidade de segurado, registros do CNIS e laudo pericial quanto à data do acidente), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.