REsp 1897362 - DECISAO

REsp 1897362 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido ter se assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque o recurso especial não foi ratificado após o juízo de retratação, tornando necessária a ratificação conforme entendimento vinculado à Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di), Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Súmulas 126 E 579/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di) Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 905 Stj, Tema 810 Stf) Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) +1 more

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Parties

INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do INPC para débitos posteriores à Lei nº 11.430/06 até junho/2009 (Tema 905 STJ)
  3. 3 aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 conforme RE 870.947/SE (Tema 810)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido ter se assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque o recurso especial não foi ratificado após o juízo de retratação, tornando necessária a ratificação conforme entendimento vinculado à Súmula 579/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.