AREsp 1737357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a incapacidade do autor é parcial e temporária e, portanto, não atende aos requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 para concessão de benefício acidentário; a alteração desse entendimento exigiria novo exame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IDEVALDO PEREIRA SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Incapacidade Laboral, Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Auxílio Acidente Reexame De Provas Súmula 7/stj Incapacidade Laboral Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

IDEVALDO PEREIRA SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Caráter da incapacidade (parcial e temporária) e sua incompatibilidade com benefício acidentário
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a incapacidade do autor é parcial e temporária e, portanto, não atende aos requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 para concessão de benefício acidentário; a alteração desse entendimento exigiria novo exame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno