REsp 1950005 - DECISAO

REsp 1950005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente (alegação genérica de omissão, aplicando-se Súmula 284/STF) e por ausência de ratificação após o acórdão ter sido reapreciado em juízo de retratação com fundamento novo, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 579/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidência da Súmula 126/STJ), bem como adotou o entendimento sobre índices de correção (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E posteriormente) em conformidade com os Temas 905 do STJ e 810/ADI 4357 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que se assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente (alegação genérica de omissão, aplicando-se Súmula 284/STF) e por ausência de ratificação após o acórdão ter sido reapreciado em juízo de retratação com fundamento novo, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 579/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidência da Súmula 126/STJ), bem como adotou o entendimento sobre índices de correção (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E posteriormente) em conformidade com os Temas 905 do STJ e 810/ADI 4357 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.