REsp 1900033 - DECISAO

REsp 1900033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou e adequou sua fundamentação aplicando entendimentos dos Tribunais Superiores (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) relativos aos índices de correção monetária e juros de mora, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, há exigência de ratificação do recurso especial quando há alteração de fundamento, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Adequação De Fundamentação Judicial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 índices aplicáveis à atualização monetária de parcelas previdenciárias atrasadas (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  2. 2 incidência dos juros de mora segundo art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de retratação e adequação ao entendimento em recursos repetitivos (art. 1.030, II, CPC/2015; art. 543-C)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou e adequou sua fundamentação aplicando entendimentos dos Tribunais Superiores (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) relativos aos índices de correção monetária e juros de mora, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, há exigência de ratificação do recurso especial quando há alteração de fundamento, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se