REsp 1950153 - DECISAO

REsp 1950153 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a decisão do tribunal de origem foi fundamentada, em parte, em matéria constitucional relativa à indexação monetária (Tema 810 do STF), insuscetível de exame em recurso especial; adicionalmente, houve menção à necessidade de ratificação do recurso especial após alteração de fundamento em juízo de retratação, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Lesões Por Esforços Repetitivos, Correção Monetária E Indexadores (igp DI, IPCA E, INPC, Tr), Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/15), Deserção Por Falta De Recolhimento Do Porte De Remessa E Retorno, Reexame Necessário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Lesões Por Esforços Repetitivos Correção Monetária E Indexadores (igp Di, IPCA E, Inpc, Tr) Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15) Deserção Por Falta De Recolhimento Do Porte De Remessa E Retorno +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de correção monetária para condenações previdenciárias (IGP-DI versus IPCA-E versus INPC/Lei 11.960/2009)
  2. 2 incidência de deserção por ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno (Lei 11.608/03)
  3. 3 reconhecimento de liame ocupacional e concessão de auxílio-acidente por lesões por esforços repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a decisão do tribunal de origem foi fundamentada, em parte, em matéria constitucional relativa à indexação monetária (Tema 810 do STF), insuscetível de exame em recurso especial; adicionalmente, houve menção à necessidade de ratificação do recurso especial após alteração de fundamento em juízo de retratação, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.