REsp 1951335 - DECISAO

REsp 1951335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a definição do índice de correção está condicionada à solução definitiva do Tema 810 do STF, não sendo cabível o enfrentamento definitivo na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária De Condenações Judiciais, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, Tr), Repercussão Geral (tema 810 Stf), Súmulas E Admissibilidade De Recurso
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária De Condenações Judiciais Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Tr) Repercussão Geral (tema 810 Stf) Súmulas E Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice de correção monetária (IGP-DI vs IPCA-E) para valores em atraso
  2. 2 Incidência e efeitos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a alegação genérica de omissão e acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a definição do índice de correção está condicionada à solução definitiva do Tema 810 do STF, não sendo cabível o enfrentamento definitivo na via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Acórdão mantido
  • Publique-se