AREsp 1785953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial), concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa apta a ensejar o auxílio-acidente; reformar tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno negado).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Auxílio Acidente Reexame De Provas Súmula 7/stj Incapacidade Laborativa Perícia Médica

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Parties

PEDRO SANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação dos requisitos para concessão de auxílio-acidente (incapacidade laborativa e nexo causal)
  3. 3 Possibilidade de revaloração da prova versus reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial), concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa apta a ensejar o auxílio-acidente; reformar tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno negado).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.