REsp 2105262 - DECISAO

REsp 2105262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração da perícia sobre inexistência de incapacidade laborativa, apenas déficit funcional de 5%), situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial apontada restou prejudicada; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Redução Da Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Redução Da Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER DA SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente
  2. 2 demonstração de redução da capacidade laborativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração da perícia sobre inexistência de incapacidade laborativa, apenas déficit funcional de 5%), situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial apontada restou prejudicada; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.