REsp 1950641 - DECISAO

REsp 1950641 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência reiterada da Primeira Seção do STJ (Tema 905), segundo a qual as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora aplicam-se na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, INPC, Juros De Mora, Tema 905/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária INPC Juros De Mora Tema 905/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização monetária de condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência reiterada da Primeira Seção do STJ (Tema 905), segundo a qual as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora aplicam-se na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se