AREsp 1703054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no laudo pericial e demais elementos probatórios, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa, matéria cuja reavaliação fática é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa nem contrariedade à norma invocada.

Parties
Agravante: EDINA ARAUJO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Incapacidade Laborativa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado, Princípio in Dubio Pro Misero
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Incapacidade Laborativa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

EDINA ARAUJO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial no recurso especial
  3. 3 validade temporal de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no laudo pericial e demais elementos probatórios, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa, matéria cuja reavaliação fática é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa nem contrariedade à norma invocada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015