REsp 1950079 - DECISAO

REsp 1950079 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 905 do STJ e no Tema 810 do STF, o Tribunal determinou que as condenações de natureza previdenciária sejam atualizadas pelo INPC para os períodos posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 (incluindo o período posterior à Lei 11.960/2009) e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, razão pela qual o recurso especial do INSS foi parcialmente provido apenas para adequar os índices de correção e juros.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora INPC Remuneração Da Caderneta De Poupança Tema 905/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de auxílio-acidente (sequela reduz capacidade laborativa)
  2. 2 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência de juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 905 do STJ e no Tema 810 do STF, o Tribunal determinou que as condenações de natureza previdenciária sejam atualizadas pelo INPC para os períodos posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 (incluindo o período posterior à Lei 11.960/2009) e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, razão pela qual o recurso especial do INSS foi parcialmente provido apenas para adequar os índices de correção e juros.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determina a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusive período posterior à Lei n. 11.960/2009).
  • Determina a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).