AREsp 1906742 - DECISAO

AREsp 1906742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, o que impede a análise do recurso especial e a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: PAULO RIBEIRO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Lei 8.213/1991

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Parties

PAULO RIBEIRO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Relevância do grau de redução da capacidade laboral para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, o que impede a análise do recurso especial e a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.