AREsp 1757537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial ratificado, concluiu pela ausência de incapacidade laboral e inexistência de nexo causal aptos a amparar o auxílio-acidente; não houve cerceamento de defesa já que o juiz pode, fundamentadamente, indeferir nova perícia, e a revisão desses fatos fica obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOUISE CARPANEZI DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Infortúnio in Itinere, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Infortúnio in Itinere Perícia Médica Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LOUISE CARPANEZI DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 477, §§ 1º e 2º, 479, 480, 1.022 do CPC/2015 e art. 86 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de nova perícia e de quesitos suplementares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial ratificado, concluiu pela ausência de incapacidade laboral e inexistência de nexo causal aptos a amparar o auxílio-acidente; não houve cerceamento de defesa já que o juiz pode, fundamentadamente, indeferir nova perícia, e a revisão desses fatos fica obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se