AREsp 1889762 - DECISAO

AREsp 1889762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o recorrente não especificou os pontos omissos nem demonstrou sua relevância, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; (ii) quanto à pretensão relacionada à impossibilidade de manutenção do auxílio-acidente, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Correção Monetária (ipca E), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Auxílio Acidente Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Correção Monetária (ipca E) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Manutenção do auxílio-acidente após o beneficiário integrar regime próprio de previdência (RPPS)
  3. 3 Correção monetária de débitos a partir de 30/06/2009 segundo IPCA-E (RE 870.947/Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o recorrente não especificou os pontos omissos nem demonstrou sua relevância, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; (ii) quanto à pretensão relacionada à impossibilidade de manutenção do auxílio-acidente, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.