REsp 1935267 - DECISAO

REsp 1935267 - DECISAO

O recurso especial do autor não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF). Quanto ao recurso do INSS, foi dado parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; a aplicação dos juros de mora observou a orientação do Tema 810/STF.

Parties
Autor/recorrente: JOSÉ RAMOS SILVA; Recorrente/autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário (acidente Do Trabalho) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Recursos Especiais E Juízo De Retratação)
Outcome
não conheço do recurso especial do autor; dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Índice INPC, Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/1997), Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Índice INPC Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/1997) Reexame Necessário +1 more

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Parties

JOSÉ RAMOS SILVA

Autor/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/autarquia

Procedural Posture

Previdenciário (acidente Do Trabalho) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Recursos Especiais E Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável às parcelas atrasadas
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial do autor não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF). Quanto ao recurso do INSS, foi dado parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; a aplicação dos juros de mora observou a orientação do Tema 810/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial do autor; dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial do autor.
  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006).