REsp 1911112 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial dos benefícios acidentários deve ser a data da citação e não a juntada do laudo pericial; ademais, o marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a decisão que reconheceu o direito do segurado, conforme a Súmula n. 111/STJ. Por tais motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Honorários Advocatícios Súmula 111/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo
  2. 2 Marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 111/STJ após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial dos benefícios acidentários deve ser a data da citação e não a juntada do laudo pericial; ademais, o marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a decisão que reconheceu o direito do segurado, conforme a Súmula n. 111/STJ. Por tais motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que fixou o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação e observou a Súmula n. 111/STJ para o termo final da base de cálculo dos honorários.