REsp 1947669 - DECISAO

REsp 1947669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, o acórdão foi mantido com fundamento novo e o recurso especial não foi ratificado pela parte, e porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidência dos Temas 905 e 810), atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E posteriormente) para valores em atraso
  2. 2 alegação de violação dos arts. 31 da Lei 10.741/03, 41-A da Lei 8.213/91 e 1º-F da Lei 9.494/97 com redação do art. 5º da Lei 11.960/2009
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do acórdão (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, o acórdão foi mantido com fundamento novo e o recurso especial não foi ratificado pela parte, e porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidência dos Temas 905 e 810), atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.