REsp 1920121 - DECISAO

REsp 1920121 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão de reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus em sede de reexame necessário, restabelecendo o disposto na sentença condenatória, porquanto o acórdão da origem alterou, ex officio, a situação da autarquia em prejuízo desta sem contraditório adequado; quanto às alegações de omissão em embargos, verificou-se falta de individualização apta a demonstrar erro, e os pontos fáticos não foram reviáveis em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a reformatio in pejus em desfavor da autarquia e restabelecer o disposto na sentença condenatória.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Revisão De Prova (súmula 7/stj), Capacidade Laborativa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Reabilitação Profissional Reexame Necessário Reformatio in Pejus Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59, 86, 89, 90 e 101 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Alegada violação dos arts. 492, §único, 496 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da proibição de reformatio in pejus em sede de reexame necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão de reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus em sede de reexame necessário, restabelecendo o disposto na sentença condenatória, porquanto o acórdão da origem alterou, ex officio, a situação da autarquia em prejuízo desta sem contraditório adequado; quanto às alegações de omissão em embargos, verificou-se falta de individualização apta a demonstrar erro, e os pontos fáticos não foram reviáveis em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a reformatio in pejus em desfavor da autarquia e restabelecer o disposto na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer o disposto na sentença condenatória.
  • Publique-se.