AREsp 1920271 - DECISAO

AREsp 1920271 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer o direito ao auxílio-acidente diante de redução da capacidade laboral mesmo que mínima (fundamentação baseada no art. 86 da Lei 8.213/91 e em precedente do STJ), e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a sistemática de recursos repetitivos exige que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação e que eventual alteração de fundamentos seja submetida à ratificação do recorrente, não tendo sido demonstrada razão suficiente para reforma do decisum atacado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação, Correção Monetária E Juros, Súmula 7/stj, Súmulas 418 E 579/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação Correção Monetária E Juros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 da Lei 8.213/91 ao direito ao auxílio-acidente (redução da capacidade laboral, ainda que mínima)
  2. 2 Aplicação e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para juízo de retratação em face de julgamento em regime de recursos repetitivos (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer o direito ao auxílio-acidente diante de redução da capacidade laboral mesmo que mínima (fundamentação baseada no art. 86 da Lei 8.213/91 e em precedente do STJ), e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a sistemática de recursos repetitivos exige que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação e que eventual alteração de fundamentos seja submetida à ratificação do recorrente, não tendo sido demonstrada razão suficiente para reforma do decisum atacado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.