AREsp 1088996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, obstando também o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: TONIETA MARIA DE LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Lesões Por Esforços Repetitivos (ler/dort), Valoração De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Processo Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Lesões Por Esforços Repetitivos (ler/dort) Valoração De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TONIETA MARIA DE LIMA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (auxílio-acidente)
  2. 2 existência de incapacidade laborativa residual
  3. 3 nexo causal entre a atividade laboral e as lesões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, obstando também o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.