AREsp 1935698 - DECISAO

AREsp 1935698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade e não enquadramento nas hipóteses do Anexo III do Decreto n.3.048/99), incide a Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF/88 por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: VALDIR LUIZ RUCH; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VALDIR LUIZ RUCH

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação do Tema 416 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade e não enquadramento nas hipóteses do Anexo III do Decreto n.3.048/99), incide a Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF/88 por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.