AREsp 1838250 - DECISAO

AREsp 1838250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo que o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; entretanto, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre determinadas questões federais e por envolver matéria cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, observados os limites legais.

Parties
Agravante: Moisés Adriano Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

Moisés Adriano Alves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 489 do CPC/2015 e outras teses
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não intimação do perito
  3. 3 Comprovação do nexo causal e da redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo que o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; entretanto, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre determinadas questões federais e por envolver matéria cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.