REsp 1928702 - ACORDAO

REsp 1928702 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, que exigem que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997 para permitir a cumulação, e verificando-se que a aposentadoria foi implantada apenas em 2018, concluiu-se pela impossibilidade de cumulação e, consequentemente, pelo não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Valdete Rodrigues do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Idade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 507/stj, Repercussão Geral (tema 599/stf)
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Por Idade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 507/stj Repercussão Geral (tema 599/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdete Rodrigues do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade
  2. 2 Marco temporal da alteração legislativa de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997) para permitir cumulação
  3. 3 Aplicação do entendimento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, que exigem que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997 para permitir a cumulação, e verificando-se que a aposentadoria foi implantada apenas em 2018, concluiu-se pela impossibilidade de cumulação e, consequentemente, pelo não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.