REsp 1953146 - DECISAO

REsp 1953146 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (cerceamento do direito de defesa e necessidade de produção de nova prova pericial), restou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Najila dos Santos de Souza; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento Do Direito De Defesa, Omissão, Perícia, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cerceamento Do Direito De Defesa Omissão Perícia Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Najila dos Santos de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Necessidade de manifestação prévia do tribunal a quo para prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão e retorno dos autos quando houver omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (cerceamento do direito de defesa e necessidade de produção de nova prova pericial), restou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o resto proferido no julgamento dos embargos de declaração