REsp 1953727 - DECISAO

REsp 1953727 - DECISAO

Aplicando-se os precedentes representativos e o enunciado administrativo 2/STJ, decidiu-se que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação; que, para condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC; e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrente: Luzia Damasceno Rocha Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recursos especiais providos
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Luzia Damasceno Rocha Santana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial do auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Aplicando-se os precedentes representativos e o enunciado administrativo 2/STJ, decidiu-se que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação; que, para condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC; e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recursos especiais providos

Orders

  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação, em razão da ausência de requerimento administrativo.
  • Adotar o INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; para o período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.