AREsp 1880279 - DECISAO

AREsp 1880279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JAIR FERNANDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício Acidentário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Acidentário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR FERNANDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício acidentário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.