REsp 1952486 - DECISAO

REsp 1952486 - DECISAO

Deferido em parte o recurso especial: determina-se a incidência do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, aplicando-se, para períodos anteriores à Lei n. 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora devem ser apurados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: JULIO ALVES PEREIRA DA SILVA; Recorrido: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índice INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO ALVES PEREIRA DA SILVA

Recorrente

autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/1997)
  3. 3 Alcance das decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Deferido em parte o recurso especial: determina-se a incidência do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, aplicando-se, para períodos anteriores à Lei n. 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora devem ser apurados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e também no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança