REsp 1900771 - DECISAO

REsp 1900771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação realizado pelo Tribunal de origem que alterou fundamentos do acórdão, não houve ratificação do recurso especial pelo recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ), e porque o acórdão recorrido repousa em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo, o que afasta a admissibilidade do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Reexame Necessário, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc), Súmulas 126, 579 E 418/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) Reexame Necessário +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 27 da Lei 9.868/99 e 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a débitos previdenciários (IGP-DI vs INPC - Tema 905)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do acórdão em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação realizado pelo Tribunal de origem que alterou fundamentos do acórdão, não houve ratificação do recurso especial pelo recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ), e porque o acórdão recorrido repousa em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo, o que afasta a admissibilidade do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.