AREsp 1784081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem — de que a incapacidade é temporária e as sequelas não estão consolidadas — exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE MARIA MONTEIRO; Intimado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Incapacidade Laborativa, Consolidação De Sequelas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Reexame De Provas Incapacidade Laborativa Consolidação De Sequelas

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MARIA MONTEIRO

Agravante

INSS

Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos para concessão de auxílio-acidente (redução da capacidade e consolidação das sequelas)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização da incapacidade como temporária ou permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem — de que a incapacidade é temporária e as sequelas não estão consolidadas — exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno