REsp 1953389 - DECISAO

REsp 1953389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou os pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria já foi resolvida em repercussão geral pelo STF (Tema 810), que definiu o IPCA-E como indexador, e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária (ipca E, IGP DI, INPC, Tr), Deserção, Repercussão Geral (tema 810), Omissão Recursal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária (ipca E, IGP Di, Inpc, Tr) Deserção Repercussão Geral (tema 810) Omissão Recursal

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 índice de correção aplicável aos valores em atraso (IPCA-E vs IGP-DI vs INPC)
  3. 3 deserção da apelação por ausência de comprovação do recolhimento do porte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou os pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria já foi resolvida em repercussão geral pelo STF (Tema 810), que definiu o IPCA-E como indexador, e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.