REsp 1893900 - DECISAO

REsp 1893900 - DECISAO

O recurso foi afetado por matéria já submetida à Primeira Seção do STJ, que determinou a suspensão de recursos sobre a incidência da Súmula 111/STJ em honorários nas ações previdenciárias; por isso o julgamento imediato do recurso seria prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (indeferimento do seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame na origem se contrariar).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Julgamento Da Questão Afetada (baixa Nesta Corte)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, por afetamento do tema pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Auxílio Acidente, Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Afetamento Por Recursos Repetitivos, Reexame Necessário
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Julgamento Da Questão Afetada (baixa Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ na fixação de honorários em ações previdenciárias após o CPC/2015
  2. 2 Exclusão das parcelas vincendas da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Alegada violação dos arts. 927, IV e 489, §1º, VI do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado por matéria já submetida à Primeira Seção do STJ, que determinou a suspensão de recursos sobre a incidência da Súmula 111/STJ em honorários nas ações previdenciárias; por isso o julgamento imediato do recurso seria prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (indeferimento do seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame na origem se contrariar).

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, por afetamento do tema pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determina-se a devolução do presente feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceder-se-á nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (b) novo exame na origem se o acórdão recorrido contrariar a orientação desta Corte.